HC 707865 - DECISAO

HC 707865 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão impugnado exigiu exame criminológico com base em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade dos delitos, longa pena, faltas antigas já reabilitadas) sem motivação concreta e recente que justificasse a perícia, contrariando a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência que exige fundamentação idônea para imposição do exame; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA CONCEICAO PINHEIRO; Agravo De Execução / Parte Contrária: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau (decisão Favorável À Progressão): Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Idônea, Súmula 439 STJ
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Idônea Súmula 439 STJ

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA CONCEICAO PINHEIRO

Paciente

Ministério Público

Agravo De Execução / Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau (decisão Favorável À Progressão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se fatores abstratos como gravidade do delito e longa pena justificam exigência de exame criminológico
  3. 3 Avaliação do mérito subjetivo do apenado com base em fatos da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão impugnado exigiu exame criminológico com base em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade dos delitos, longa pena, faltas antigas já reabilitadas) sem motivação concreta e recente que justificasse a perícia, contrariando a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência que exige fundamentação idônea para imposição do exame; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.