HC 708157 - DECISAO

HC 708157 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico e indeferiu o benefício com base em fundamentos genéricos/abstratos (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas) sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, e as faltas invocadas eram antigas e reabilitadas; assim, faltou motivação idônea para cassar a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAURICIO SOARES DA SILVA COTRIN DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao Paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Motivação Judicial

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Parties

MAURICIO SOARES DA SILVA COTRIN DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de origem condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos/abstratos?
  2. 2 Podem faltas disciplinares antigas e reabilitadas obstar definitivamente a progressão de regime?
  3. 3 Exigência de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico na execução penal.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico e indeferiu o benefício com base em fundamentos genéricos/abstratos (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas) sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, e as faltas invocadas eram antigas e reabilitadas; assim, faltou motivação idônea para cassar a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao Paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao Paciente o regime semiaberto.
  • Publique-se.