HC 670482 - ACORDAO

HC 670482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem corretamente adotou como marco inicial para a progressão de regime a data em que foram cumpridos os requisitos legais, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Marco Inicial, Exame Criminológico, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Marco Inicial Exame Criminológico Art. 112 LEP

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Parties

PAULO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Determinação do marco inicial para progressão de regime (data do cumprimento dos requisitos vs. data do exame criminológico)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem corretamente adotou como marco inicial para a progressão de regime a data em que foram cumpridos os requisitos legais, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus