HC 706845 - DECISAO

HC 706845 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime, por reconhecer que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, o que é insuficiente. Nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, a determinação do exame criminológico exige fundamentação relacionada a elementos concretos da execução; assim, não há constrangimento ilegal na progressão deferida pelo Juízo singular, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer essa decisão.

Parties
Paciente: ADAILTON NETO DA SILVA; Agravante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Art. 112 LEP
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

ADAILTON NETO DA SILVA

Paciente

Ministério Público (Parquet)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (exigência de elementos concretos da execução, não apenas gravidade abstrata do delito ou longevidade da pena)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime, por reconhecer que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, o que é insuficiente. Nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, a determinação do exame criminológico exige fundamentação relacionada a elementos concretos da execução; assim, não há constrangimento ilegal na progressão deferida pelo Juízo singular, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer essa decisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão para regime aberto
  • Publique-se