HC 680296 - ACORDAO

HC 680296 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ (Tema n.1.084) e no entendimento do STF no ARE n.1.327.963/SP, segundo os quais a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 não autoriza aplicar o percentual de 60% aos reincidentes não específicos; diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar retroativamente o patamar de 40% (art.112, V) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidentes não específicos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a condenados reincidentes não específicos para fins de progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da alteração do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) e aplicação do patamar de 40% (art.112, V) aos reincidentes não específicos
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ (Tema n.1.084) e no entendimento do STF no ARE n.1.327.963/SP, segundo os quais a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 não autoriza aplicar o percentual de 60% aos reincidentes não específicos; diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar retroativamente o patamar de 40% (art.112, V) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidentes não específicos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 122-124 que concedeu a ordem para determinar a retificação da guia de execução penal.