HC 706979 - DECISAO

HC 706979 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver ilegalidade manifesta passível de apreciação na via substitutiva de recurso especial; as decisões das instâncias ordinárias formularam fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena (histórico de evasão, novos crimes e processos conexos), sendo necessária a análise do conjunto probatório e vedado o reexame fático-probatório nesta via; a jurisprudência do STJ admite que atestado de boa conduta não seja decisivo e que se considere todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MARCOS GILBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Reexame Fático Probatório Inadmissível
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Reexame Fático Probatório Inadmissível

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Parties

MARCOS GILBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de conduta carcerária é prova suficiente e vinculante para a progressão
  3. 3 Se há limite temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver ilegalidade manifesta passível de apreciação na via substitutiva de recurso especial; as decisões das instâncias ordinárias formularam fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena (histórico de evasão, novos crimes e processos conexos), sendo necessária a análise do conjunto probatório e vedado o reexame fático-probatório nesta via; a jurisprudência do STJ admite que atestado de boa conduta não seja decisivo e que se considere todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se