HC 707263 - DECISAO

HC 707263 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na execução, deve aplicar-se integralmente a norma mais benéfica a cada crime conforme sua natureza; aos crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019 deve ser mantida a fração de 1/6 para fins de progressão de regime, e a aplicação de percentuais distintos por crime não configura combinação de leis ou criação de lex tertia.

Parties
Paciente: MANUEL FLORENTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

MANUEL FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicar percentuais distintos de progressão para crimes hediondos/equiparados e crimes comuns sem criação de lex tertia
  3. 3 Retificação do cálculo das penas na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na execução, deve aplicar-se integralmente a norma mais benéfica a cada crime conforme sua natureza; aos crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019 deve ser mantida a fração de 1/6 para fins de progressão de regime, e a aplicação de percentuais distintos por crime não configura combinação de leis ou criação de lex tertia.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar o percentual de 1/6 para a progressão de regime quanto aos crimes de natureza comum praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
  • Retificar o cálculo das penas do paciente para fins de progressão de regime, nos termos da decisão.