HC 704384 - DECISAO

HC 704384 - DECISAO

A Corte constatou ausência de fundamentação idônea para a cassação da progressão, pois as faltas eram antigas e reabilitadas e o exame criminológico não vincula; assim, impôs-se restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO CESÁRIO CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO CESÁRIO CATARINA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se negar progressão de regime com base em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas?
  2. 2 O exame criminológico tem natureza vinculante para a concessão de progressão de regime?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução penal?

Ratio Decidendi

A Corte constatou ausência de fundamentação idônea para a cassação da progressão, pois as faltas eram antigas e reabilitadas e o exame criminológico não vincula; assim, impôs-se restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.