HC 693183 - DECISAO

HC 693183 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso especial, além disso o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação dominante do STF e deste STJ de que a decisão que defere a progressão é declaratória e o termo inicial para contagem do lapso temporal é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCISCO FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Admissibilidade De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS FRANCISCO FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo) ou a data do efetivo ingresso no regime anterior?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso especial, além disso o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação dominante do STF e deste STJ de que a decisão que defere a progressão é declaratória e o termo inicial para contagem do lapso temporal é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus.