HC 697944 - DECISAO

HC 697944 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, diante da reincidência, do histórico prisional com quatro faltas graves, da gravidade dos crimes e do tempo insuficiente no regime semiaberto, e porque o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão Per Saltum
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares e histórico prisional na avaliação da progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, diante da reincidência, do histórico prisional com quatro faltas graves, da gravidade dos crimes e do tempo insuficiente no regime semiaberto, e porque o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.