HC 657136 - DECISAO

HC 657136 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos dos autos (pena total de 18 anos e 10 meses; falta grave homologada; prática de novos crimes em janeiro de 2019 logo após o livramento condicional; condenação por roubo majorado), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, não configurando constrangimento ilegal e vedando a reavaliação do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Henrique Tobias de Vargas Zanini; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Henrique Tobias de Vargas Zanini

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da progressão de regime diante de falta grave e prática de novos crimes durante livramento condicional
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem ao indeferir a progressão por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos dos autos (pena total de 18 anos e 10 meses; falta grave homologada; prática de novos crimes em janeiro de 2019 logo após o livramento condicional; condenação por roubo majorado), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, não configurando constrangimento ilegal e vedando a reavaliação do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.