HC 697470 - DECISAO

HC 697470 - DECISAO

não se conhece o writ por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concede-se a ordem para anular o acórdão de origem e determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada, se abstenha de utilizar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como parâmetros para negar a progressão de regime, exigindo fundamentos concretos extraídos da execução penal quando houver elementos desabonadores.

Parties
Paciente: CAIO LEONEL DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e determinar nova análise pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CAIO LEONEL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamentos para negar benefício

Ratio Decidendi

não se conhece o writ por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concede-se a ordem para anular o acórdão de origem e determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada, se abstenha de utilizar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como parâmetros para negar a progressão de regime, exigindo fundamentos concretos extraídos da execução penal quando houver elementos desabonadores.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e determinar nova análise pelo Juízo da Execução

Orders

  • anular o v. acórdão de origem
  • determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada, se abstenha de utilizar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como fundamentos para negar a progressão de regime