HC 708553 - DECISAO

HC 708553 - DECISAO

O indeferimento da progressão de regime baseado apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir é fundamentação insuficiente; determinou-se que o juízo das execuções reaprecie o pedido nos termos do art. 112 da LEP, com motivação concreta e desconsiderando a gravidade abstrata e a quantidade de pena restante como fundamento único para negativa.

Parties
Paciente: RODRIGO ODILON ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Em Menor Extensão, Para Reexame Do Pedido De Progressão De Regime
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar o reexame do pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando-se a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena restante como fundamento único.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

RODRIGO ODILON ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Em Menor Extensão, Para Reexame Do Pedido De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir constituem fundamento idôneo para indeferir progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e baseada em dados da execução quando se alega falta do requisito subjetivo
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime baseado apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir é fundamentação insuficiente; determinou-se que o juízo das execuções reaprecie o pedido nos termos do art. 112 da LEP, com motivação concreta e desconsiderando a gravidade abstrata e a quantidade de pena restante como fundamento único para negativa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar o reexame do pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando-se a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena restante como fundamento único.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pleito de progressão de regime formulado pelo Paciente nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena que resta cumprir.
  • Publique-se.