HC 708812 - DECISAO

HC 708812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente determinou a necessidade de exame criminológico e concluiu pela ausência do requisito subjetivo ante o histórico prisional do paciente.

Parties
Paciente: MARLON FRANCISCO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares

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Parties

MARLON FRANCISCO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares e histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente determinou a necessidade de exame criminológico e concluiu pela ausência do requisito subjetivo ante o histórico prisional do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.