HC 709416 - DECISAO

HC 709416 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso cabível, verifica-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que indeferiu a progressão ao regime aberto com base apenas na longa pena remanescente e na gravidade abstrata dos delitos, desconsiderando a boa conduta carcerária e fatos da execução; portanto, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido, afastando a fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar o reexame do pedido de progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Fundamentação Judicial, Pandemia De COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Fundamentação Judicial Pandemia De COVID 19

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (objetivos e subjetivos)
  3. 3 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso cabível, verifica-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que indeferiu a progressão ao regime aberto com base apenas na longa pena remanescente e na gravidade abstrata dos delitos, desconsiderando a boa conduta carcerária e fatos da execução; portanto, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido, afastando a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar o reexame do pedido de progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão do sentenciado ao regime aberto, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução