HC 708770 - DECISAO

HC 708770 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, a decisão denegatória sobre a ausência do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário, faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável) funda-se em prova que exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus Recurso Próprio

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Parties

LEONARDO FERREIRA LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, a decisão denegatória sobre a ausência do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário, faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável) funda-se em prova que exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.