HC 656721 - DECISAO

HC 656721 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Colegiado de origem apresentou fundamentação concreta e suficientemente motivada para indeferir a progressão, baseada no histórico prisional desfavorável e em faltas disciplinares graves do Paciente; assim, não houve ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSÉPORANGABA DE MACEDO; Colegiado De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Idônea, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉPORANGABA DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Colegiado De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 Valoração e eficácia probatória do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da progressão com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Colegiado de origem apresentou fundamentação concreta e suficientemente motivada para indeferir a progressão, baseada no histórico prisional desfavorável e em faltas disciplinares graves do Paciente; assim, não houve ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.