HC 709583 - DECISAO

HC 709583 - DECISAO

Porquanto as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a data-base para verificação do cumprimento dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 é o momento em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), sendo que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Fabiano Luis Teiszter; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Fabiano Luis Teiszter

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime (momento do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei n. 7.210/1984)
  2. 2 Se o requisito subjetivo deve ser considerado preenchido na data da conclusão do exame criminológico ou na data do parecer técnico favorável

Ratio Decidendi

Porquanto as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a data-base para verificação do cumprimento dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 é o momento em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), sendo que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.