HC 687105 - ACORDAO

HC 687105 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a contagem do prazo para progressão de regime inicia-se a partir da data em que foi preenchido o último dos requisitos legais, no caso o subjetivo, implementado com a conclusão do exame criminológico, e não há flagrante ilegalidade nem violação da colegialidade que justifique reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: FILIPE PEREIRA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo a Quo, Exame Criminológico, Contagem De Prazo, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Termo a Quo Exame Criminológico Contagem De Prazo Princípio Da Colegialidade

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Parties

FILIPE PEREIRA VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Momento a partir do qual se conta o prazo para progressão de regime: preenchimento do requisito objetivo ou da implementação do último requisito (exame criminológico)
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a contagem do prazo para progressão de regime inicia-se a partir da data em que foi preenchido o último dos requisitos legais, no caso o subjetivo, implementado com a conclusão do exame criminológico, e não há flagrante ilegalidade nem violação da colegialidade que justifique reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.