HC 683805 - ACORDAO

HC 683805 - ACORDAO

Ante a comprovada insuficiência de vagas e a precariedade das casas de albergado no Estado do Rio de Janeiro, a imposição da prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico está autorizada pelo art.146-B da LEP e pela jurisprudência do STJ, não configura constrangimento ilegal nem regime mais gravoso que o aberto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBERTO PERGENTINO FELIX DA SILVA NETO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Casas De Albergado, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Casas De Albergado +1 more

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Parties

ROBERTO PERGENTINO FELIX DA SILVA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar por ausência de vagas no regime aberto
  2. 2 Se a monitoração eletrônica constitui regime mais gravoso que o regime aberto
  3. 3 Aplicabilidade do art.146-B da LEP e das súmulas vinculantes/precedentes citados

Ratio Decidendi

Ante a comprovada insuficiência de vagas e a precariedade das casas de albergado no Estado do Rio de Janeiro, a imposição da prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico está autorizada pelo art.146-B da LEP e pela jurisprudência do STJ, não configura constrangimento ilegal nem regime mais gravoso que o aberto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido