HC 705465 - ACORDAO

HC 705465 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/19), aplicada em sua integralidade, é mais benéfica ao executado do que a lei anterior, e, por força da vedação à combinação de leis (Súmula 501 do STJ), não se permite aplicar parte da lei antiga e parte da nova; assim, não há flagrante ilegalidade e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: DOUGLAS MACIEL SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Súmula 501 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Súmula 501 Do STJ

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

DOUGLAS MACIEL SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais benéfica em sua integralidade
  2. 2 Proibição da combinação de leis
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/19), aplicada em sua integralidade, é mais benéfica ao executado do que a lei anterior, e, por força da vedação à combinação de leis (Súmula 501 do STJ), não se permite aplicar parte da lei antiga e parte da nova; assim, não há flagrante ilegalidade e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal a quo que aplicou, em sua integralidade, a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal