HC 689031 - ACORDAO

HC 689031 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a Corte entendeu ter examinado a questão da aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP, firmando-se no entendimento de que a nova redação possibilita progressão de regime após o cumprimento de 50% da pena nas hipóteses previstas, sem impedir ulterior pleito de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP; adicionalmente, firmou-se que o STJ não se manifesta explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento e que embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Livramento Condicional, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Livramento Condicional Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP
  2. 2 Percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (50%)
  3. 3 Interpretação sistemática do art. 112 da LEP com o art. 83, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a Corte entendeu ter examinado a questão da aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP, firmando-se no entendimento de que a nova redação possibilita progressão de regime após o cumprimento de 50% da pena nas hipóteses previstas, sem impedir ulterior pleito de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP; adicionalmente, firmou-se que o STJ não se manifesta explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento e que embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados