HC 669608 - ACORDAO

HC 669608 - ACORDAO

Por força da jurisprudência consolidada nesta Corte e da Súmula 534/STJ, a prática de falta grave interrompe e reinicia a contagem do prazo para progressão de regime; não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade no ato impugnado, o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ERICKSON LUIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Data Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ERICKSON LUIS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 534/STJ quanto à interrupção da contagem do prazo para progressão de regime por falta grave
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade que justifique sua admissão de ofício

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada nesta Corte e da Súmula 534/STJ, a prática de falta grave interrompe e reinicia a contagem do prazo para progressão de regime; não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade no ato impugnado, o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.