HC 706770 - ACORDAO

HC 706770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando o requisito subjetivo não foi cumprido, tendo tal conclusão sido sustentada pelo exame criminológico e pelo laudo psicológico desfavorável que indicou traços de personalidade incompatíveis com a concessão do benefício.

Parties
Agravante: José Nilton dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Estupro De Vulnerável, Laudo Psicológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Estupro De Vulnerável Laudo Psicológico

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Parties

José Nilton dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal o indeferimento de progressão de regime baseado em exame criminológico desfavorável?
  2. 2 É suficiente o exame criminológico para atestar o requisito subjetivo exigido para progressão?
  3. 3 Validade e suficiência do laudo psicológico como prova?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando o requisito subjetivo não foi cumprido, tendo tal conclusão sido sustentada pelo exame criminológico e pelo laudo psicológico desfavorável que indicou traços de personalidade incompatíveis com a concessão do benefício.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.