HC 678960 - ACORDAO
Não houve constrangimento ilegal; o habeas corpus é inadequado para substituir o recurso próprio e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a conclusão de que não estava preenchido o requisito subjetivo para progressão, diante de faltas disciplinares e do histórico do sentenciado, devendo-se manter a decisão que negou a impetração.
- Parties
- Agravante: DANIEL DE SOUZA CRUZ (ou DANIEL SOUZA CRUZ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Perícia Criminológica/psiquiátrica
Case Brief
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Parties
DANIEL DE SOUZA CRUZ (ou DANIEL SOUZA CRUZ)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 Existência do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 Necessidade de exame criminológico/psiquiátrico diante de histórico disciplinar
Ratio Decidendi
Não houve constrangimento ilegal; o habeas corpus é inadequado para substituir o recurso próprio e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a conclusão de que não estava preenchido o requisito subjetivo para progressão, diante de faltas disciplinares e do histórico do sentenciado, devendo-se manter a decisão que negou a impetração.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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