HC 697651 - DECISAO

HC 697651 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, apesar de exame criminológico com conclusão aparentemente favorável, havia apontamentos psicológicos negativos relevantes e elementos fático-probatórios que demonstraram ausência do requisito subjetivo para a progressão; além disso, o juiz não é vinculado à perícia e pode, com fundamentação, indeferir a progressão com base no livre convencimento motivado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livre Convencimento Motivado, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas
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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida sem exame criminológico
  2. 2 Se o julgador está vinculado às conclusões do exame criminológico
  3. 3 Se o requisito subjetivo para progressão de regime foi preenchido no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, apesar de exame criminológico com conclusão aparentemente favorável, havia apontamentos psicológicos negativos relevantes e elementos fático-probatórios que demonstraram ausência do requisito subjetivo para a progressão; além disso, o juiz não é vinculado à perícia e pode, com fundamentação, indeferir a progressão com base no livre convencimento motivado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.