HC 711782 - DECISAO

HC 711782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se afigura substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito reservado, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão de regime está fundada em elementos concretos da execução (falta disciplinar de natureza grave, exame criminológico desfavorável e outros indícios de periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus e sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita.

Parties
Paciente: VALDERI ALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo Da Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Da Progressão De Regime

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Parties

VALDERI ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decisão liminar pelo Relator em habeas corpus
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se afigura substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito reservado, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão de regime está fundada em elementos concretos da execução (falta disciplinar de natureza grave, exame criminológico desfavorável e outros indícios de periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus e sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.