HC 710544 - DECISAO

HC 710544 - DECISAO

A realização de exame criminológico como condição para progressão de regime só pode ser imposta mediante motivação idônea e concreta, demonstrando elementos extraídos da execução da pena que justifiquem a perícia; no caso, a Corte de origem fundamentou a exigência de modo genérico (gravidade dos delitos, longa pena, faltas médias reabilitadas), sendo tal fundamentação insuficiente, o que configura constrangimento ilegal e autoriza a concessão da ordem para afastar a exigência e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SAULO ALEXANDRE DE SOUZA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Súmula 439/stj

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Parties

SAULO ALEXANDRE DE SOUZA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico pode ser imposta como condição para progressão de regime
  2. 2 Quais os requisitos de fundamentação para determinar exame criminológico durante a execução penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A realização de exame criminológico como condição para progressão de regime só pode ser imposta mediante motivação idônea e concreta, demonstrando elementos extraídos da execução da pena que justifiquem a perícia; no caso, a Corte de origem fundamentou a exigência de modo genérico (gravidade dos delitos, longa pena, faltas médias reabilitadas), sendo tal fundamentação insuficiente, o que configura constrangimento ilegal e autoriza a concessão da ordem para afastar a exigência e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, afastada a exigência de confecção de exame criminológico, restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal acostada às fls. 40-41.