HC 701009 - DECISAO

HC 701009 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias motivaram a realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso e fundaram o indeferimento da progressão na conclusão pericial de ausência do requisito subjetivo (transtorno de personalidade impulsivo), sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a decisão agravada.

Parties
Paciente: RAIRON PATRIK DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo das Execuções; Fiscal: Ministério Público Federal; Impetrante/advogada/defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial Súmula 439

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Parties

RAIRON PATRIK DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Defesa

Impetrante/advogada/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do exame criminológico pelas peculiaridades do caso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias motivaram a realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso e fundaram o indeferimento da progressão na conclusão pericial de ausência do requisito subjetivo (transtorno de personalidade impulsivo), sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.