REsp 1946891 - DECISAO

REsp 1946891 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, não se pode aplicar extensivamente o patamar de 60% do inciso VII (destinado à reincidência específica); por força da vedação à analogia in malam partem e dos princípios do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, deve ser aplicado o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, sendo mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Omissão legal do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem e adoção da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, não se pode aplicar extensivamente o patamar de 60% do inciso VII (destinado à reincidência específica); por força da vedação à analogia in malam partem e dos princípios do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, deve ser aplicado o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, sendo mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se