REsp 1962796 - DECISAO

REsp 1962796 - DECISAO

O recurso não foi provido porque, diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo após a Lei n.13.964/2019, a Corte, em harmonia com precedentes do STJ, aplicou a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benigna, fixando o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, em vez dos 60% reclamados pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: Reeducando (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei N.13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

Reeducando (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à aplicação das frações de pena para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da analogia in bonam partem em razão de lacuna legislativa para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque, diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo após a Lei n.13.964/2019, a Corte, em harmonia com precedentes do STJ, aplicou a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benigna, fixando o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, em vez dos 60% reclamados pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.