HC 709464 - DECISAO

HC 709464 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime, a jurisprudência admite sua realização em casos excepcionais mediante fundamentação concreta; no caso, as instâncias demonstraram a gravidade concreta do delito e faltas disciplinares, justificando o exame criminológico, razão pela qual a ordem liminar foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminar denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmulas (439/stj, Vinculante 26)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmulas (439/stj, Vinculante 26)

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Parties

ALEXANDRE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Validade da fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime, a jurisprudência admite sua realização em casos excepcionais mediante fundamentação concreta; no caso, as instâncias demonstraram a gravidade concreta do delito e faltas disciplinares, justificando o exame criminológico, razão pela qual a ordem liminar foi denegada.

Court Disposition

Ordem liminar denegada

Orders

  • Denega-se liminarmente a ordem.
  • Publique-se.