HC 693603 - DECISAO

HC 693603 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime, apontando a natureza dos delitos, o histórico prisional e a ocorrência de faltas disciplinares, em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  2. 2 Houve constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime, apontando a natureza dos delitos, o histórico prisional e a ocorrência de faltas disciplinares, em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus, com recomendação ao Juízo da Execução Criminal de celeridade no exame do benefício sub judice.
  • Publique-se. Intimem-se.