REsp 1962428 - DECISAO

REsp 1962428 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo das penas, estabelecendo como data-base para progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a concomitância dos requisitos para deferimento do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisito Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisito Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data do cumprimento do requisito objetivo ou a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art.112 da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo das penas, estabelecendo como data-base para progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a concomitância dos requisitos para deferimento do benefício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do Recorrido para estabelecer como data-base para a progressão de regime o dia em que preenchido o último requisito necessário (objetivo ou subjetivo).
  • Publique-se.