HC 709708 - DECISAO

HC 709708 - DECISAO

O indeferimento da liminar funda-se na ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem reformou a decisão de 1º grau com base em faltas disciplinares graves e recentes que demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.112 da LEP, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Ruan Pinheiro de Souza; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Art. 112, § 7º, LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Art. 112, § 7º, LEP

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Parties

Ruan Pinheiro de Souza

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de faltas disciplinares graves e recentes impede a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Alcance do artigo 112, § 7º, da LEP quanto ao restabelecimento do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar funda-se na ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem reformou a decisão de 1º grau com base em faltas disciplinares graves e recentes que demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.112 da LEP, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.