HC 709712 - DECISAO

HC 709712 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para determinar o exame criminológico — considerando a gravidade do homicídio, circunstâncias do crime, falta disciplinar grave (evasão) e recaptura recente — e tal medida é compatível com o art. 112 da LEP e com o Enunciado 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal passível de ser sanado via writ.

Parties
Paciente: DELACI ROSARIO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

DELACI ROSARIO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (requisito objetivo e subjetivo)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para determinar o exame criminológico — considerando a gravidade do homicídio, circunstâncias do crime, falta disciplinar grave (evasão) e recaptura recente — e tal medida é compatível com o art. 112 da LEP e com o Enunciado 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal passível de ser sanado via writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.