REsp 1920929 - ACORDAO

REsp 1920929 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, não sendo caso para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade, Tema 1084, Pacote Anticrime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Retroatividade Tema 1084 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime em crime hediondo a agente reincidente
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Obrigação de observar entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia (Tema 1084)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, não sendo caso para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter a decisão agravada.