HC 602911 - DECISAO

HC 602911 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por constituir reiteração inadmissível dos mesmos argumentos deduzidos anteriormente, motivo pelo qual mantida a situação processual anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; anteriormente o Pedido de Providências havia sido julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Pedido De Providências, Pedido De Reconsideração
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Pedido De Providências Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração após decisão que julgou prejudicado o pedido de providências
  2. 2 Efeito da complementação do exame criminológico sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por constituir reiteração inadmissível dos mesmos argumentos deduzidos anteriormente, motivo pelo qual mantida a situação processual anterior.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; anteriormente o Pedido de Providências havia sido julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.