HC 706891 - DECISAO

HC 706891 - DECISAO

O indeferimento da progressão foi fundamentado apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena restante, sem apontamento de elementos concretos na execução que desabonem a conduta do Paciente; tais fundamentos são insuficientes para negar o requisito subjetivo do art. 112 da LEP, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido conforme os elementos concretos da execução, desconsiderando a gravidade abstrata e a quantidade de pena restante.

Parties
Paciente: ARMANDO DE ARRUDA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Idônea In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ARMANDO DE ARRUDA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de progressão de regime com base em gravidade abstrata dos delitos e longa pena restante
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para o inadimplemento do requisito subjetivo nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Poder do relator de decidir liminarmente habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi fundamentado apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena restante, sem apontamento de elementos concretos na execução que desabonem a conduta do Paciente; tais fundamentos são insuficientes para negar o requisito subjetivo do art. 112 da LEP, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido conforme os elementos concretos da execução, desconsiderando a gravidade abstrata e a quantidade de pena restante.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pleito de progressão de regime formulado pelo Paciente, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena que resta a cumprir.