HC 712528 - DECISAO

HC 712528 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. O Juízo da execução motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (reincidência, faltas disciplinares e prática de novo crime durante regime aberto), a hipótese está amparada pela súmula e jurisprudência do STJ/STF, e o habeas corpus é via inadequada para substituir os meios próprios de impugnação ou para apressar providências na execução penal; assim, o habeas corpus não foi conhecido na parte em que tratou do excesso de prazo e a ordem foi denegada na parte conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido/denegado
Outcome
Habeas corpus não conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido/denegado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico em decisão motivada
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na execução penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. O Juízo da execução motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (reincidência, faltas disciplinares e prática de novo crime durante regime aberto), a hipótese está amparada pela súmula e jurisprudência do STJ/STF, e o habeas corpus é via inadequada para substituir os meios próprios de impugnação ou para apressar providências na execução penal; assim, o habeas corpus não foi conhecido na parte em que tratou do excesso de prazo e a ordem foi denegada na parte conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Denegar a ordem na parte conhecida