HC 680367 - ACORDAO

HC 680367 - ACORDAO

Por força da orientação consolidada do STJ (Tema n. 1.084) e da integração da norma por analogia in bonam partem, não se aplica o percentual de 60% a reincidentes não específicos; no caso de reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte, incide o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', e como a Corte de origem aplicou esse entendimento não há constrangimento ilegal a ser reformado.

Parties
Paciente: ELIAS EMANOEL SILVA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Tema 1.084
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS EMANOEL SILVA DA PAZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP a reincidentes não específicos
  2. 2 Incidência do percentual de 50% para progressão quando há crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n.13.964/2019 (lex mitior)

Ratio Decidendi

Por força da orientação consolidada do STJ (Tema n. 1.084) e da integração da norma por analogia in bonam partem, não se aplica o percentual de 60% a reincidentes não específicos; no caso de reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte, incide o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', e como a Corte de origem aplicou esse entendimento não há constrangimento ilegal a ser reformado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência do percentual de 50% para cálculo de progressão de regime do paciente