HC 711906 - DECISAO

HC 711906 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada para discutir matéria de execução penal quando houver recurso próprio, o STJ pode, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, corrigir flagrante constrangimento ilegal; no caso, como o Tribunal de origem não examinou o mérito, o STJ não conheceu do writ, mas concedeu ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CAIRON RONAN DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Regressão Cautelar De Regime, Revogação De Prisão Domiciliar E Trabalho Externo, Supressão De Instância, Exame De Ofício Pelo STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Regressão Cautelar De Regime Revogação De Prisão Domiciliar E Trabalho Externo Supressão De Instância +1 more

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Parties

CAIRON RONAN DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 Obrigação de restabelecer benefícios após absolvição em falta disciplinar
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada para discutir matéria de execução penal quando houver recurso próprio, o STJ pode, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, corrigir flagrante constrangimento ilegal; no caso, como o Tribunal de origem não examinou o mérito, o STJ não conheceu do writ, mas concedeu ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.21.256041-1/000)
  • Fica prejudicado o pedido de liminar