HC 708275 - ACORDAO

HC 708275 - ACORDAO

A data-base para nova progressão de regime é o momento em que se implementou o último dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal; se foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido com exame favorável, e essa data deve ser utilizada como termo inicial para futuras progressões.

Parties
Agravante: JOSE TOMAZ VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Individualização Da Pena
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Data Base Para Progressão Individualização Da Pena

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Parties

JOSE TOMAZ VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial (data-base) para progressão de regime
  2. 2 Efeito da realização de exame criminológico sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Natureza declaratória da decisão concessiva da progressão

Ratio Decidendi

A data-base para nova progressão de regime é o momento em que se implementou o último dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal; se foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido com exame favorável, e essa data deve ser utilizada como termo inicial para futuras progressões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental