HC 705460 - ACORDAO

HC 705460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao retificar o cálculo das penas, aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade (art. 112 da LEP) aos distintos delitos, não houve reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do STJ entende ser devida a análise da integralidade da lei mais favorável, vedando a 'combinação de leis'.

Parties
Agravante: Pedro Francisco Suzena Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas, Reincidência, Combinação De Leis, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas Reincidência +2 more

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Parties

Pedro Francisco Suzena Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita e ofensa aos princípios da correlação e do acusatório
  2. 2 Aplicação da lei penal mais benéfica e possibilidade de sua integralidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de percentuais distintos de lapsos de progressão por crime na unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao retificar o cálculo das penas, aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade (art. 112 da LEP) aos distintos delitos, não houve reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do STJ entende ser devida a análise da integralidade da lei mais favorável, vedando a 'combinação de leis'.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.