HC 711866 - DECISAO

HC 711866 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena que comprovassem o demérito do condenado; as ressalvas abstratas do relatório psicológico foram consideradas insuficientes para afastar o requisito subjetivo, devendo o Juízo das Execuções analisar o pedido de progressão com base tão somente em circunstâncias fáticas concretas da execução penal.

Parties
Paciente: EDIELSON MENDES EVANGELISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep), Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112 Lep) Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária

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Parties

EDIELSON MENDES EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime semiaberto
  2. 2 cumprimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 valoração de exame criminológico e de laudo psicológico no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena que comprovassem o demérito do condenado; as ressalvas abstratas do relatório psicológico foram consideradas insuficientes para afastar o requisito subjetivo, devendo o Juízo das Execuções analisar o pedido de progressão com base tão somente em circunstâncias fáticas concretas da execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juízo da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena e afastando as conclusões abstratas do referido relatório psicológico,...
  • Publique-se.