HC 639666 - ACORDAO

HC 639666 - ACORDAO

Porquanto o juízo da execução pode considerar a reincidência do apenado para fins de avaliação das condições pessoais e concessão ou não de benefícios executórios, e inexistindo ilegalidade manifesta, negou-se provimento ao agravo regimental que impugnava a manutenção da condição de reincidente na execução penal.

Parties
Agravante: JOSIMAR DE FREITAS TINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Condições Pessoais Na Execução, Livramento Condicional
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Condições Pessoais Na Execução Livramento Condicional

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Parties

JOSIMAR DE FREITAS TINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução penal pode considerar reincidência não reconhecida em todas as condenações para fins de progressão de regime e benefícios executórios
  2. 2 Se condenações anteriores cometidas antes do trânsito em julgado de outra impedem o reconhecimento da reincidência entre elas
  3. 3 Se a condição de reincidente se estende sobre a totalidade das penas somadas para fins de execução penal

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo da execução pode considerar a reincidência do apenado para fins de avaliação das condições pessoais e concessão ou não de benefícios executórios, e inexistindo ilegalidade manifesta, negou-se provimento ao agravo regimental que impugnava a manutenção da condição de reincidente na execução penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem do writ.