HC 683782 - ACORDAO

HC 683782 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que concedeu a ordem e deferiu a progressão ao regime semiaberto, estava correta: as instâncias ordinárias indeferiram o benefício com fundamento inidôneo (gravidade abstrata dos delitos e longa pena), não demonstrando elementos concretos do comportamento carcerário que justificassem a manutenção do indeferimento, o que configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem e deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata E Longa Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata E Longa Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena constituem fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime; aplicação do art. 122 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que concedeu a ordem e deferiu a progressão ao regime semiaberto, estava correta: as instâncias ordinárias indeferiram o benefício com fundamento inidôneo (gravidade abstrata dos delitos e longa pena), não demonstrando elementos concretos do comportamento carcerário que justificassem a manutenção do indeferimento, o que configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem e deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e deferiu a progressão ao regime semiaberto