HC 693716 - ACORDAO

HC 693716 - ACORDAO

O exame criminológico pode ser determinado de forma excepcional quando a decisão estiver fundamentada em elementos concretos que indiquem risco de não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; no caso, fatos concretos (falta disciplinar grave e prática de novos crimes após benefícios) justificaram a ordem de realização do exame, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o acolhimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS HENRIQUE FLORIANO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Falta Disciplinar Livramento Condicional +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE FLORIANO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser determinado de forma excepcional quando a decisão estiver fundamentada em elementos concretos que indiquem risco de não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; no caso, fatos concretos (falta disciplinar grave e prática de novos crimes após benefícios) justificaram a ordem de realização do exame, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o acolhimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a realização do exame criminológico pelo condenado.