HC 710680 - ACORDAO

HC 710680 - ACORDAO

A manutenção da decisão denegatória da progressão decorre do registro de quatro faltas disciplinares graves e três faltas médias no curso da execução, o que evidencia a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário); esse entendimento está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EDELVAIS MENDONÇA CACIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Penal Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

EDELVAIS MENDONÇA CACIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e novos delitos na execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão denegatória da progressão decorre do registro de quatro faltas disciplinares graves e três faltas médias no curso da execução, o que evidencia a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário); esse entendimento está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.