HC 712126 - DECISAO

HC 712126 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram de maneira idônea a necessidade do exame criminológico, tendo-se baseado em critérios abstratos (gravidade do delito, longa pena e falta grave antiga) e em fatos anteriores ao período de execução; por isso, à luz da Súmula 439 do STJ e do princípio da individualização da pena, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais prossiga na análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA LIMA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para condicionar progressão de regime à realização de perícia
  3. 3 Limites da apreciação do requisito subjetivo pela instância ordinária

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram de maneira idônea a necessidade do exame criminológico, tendo-se baseado em critérios abstratos (gravidade do delito, longa pena e falta grave antiga) e em fatos anteriores ao período de execução; por isso, à luz da Súmula 439 do STJ e do princípio da individualização da pena, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais prossiga na análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga, incontinenti, na análise do pedido de progressão de regime prisional sem a necessidade da realização do exame criminológico.
  • Publicar-se e intimar-se.